O TJ do Pará. O Rio Grande do Sul. As Vítimas da Enchente. O Ato Normativos e o Auxílio Financeiro

 

Nesta segunda-feira, 6, a Presidência do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) vai publicar no Diário de Justiça Eletrônico ato normativo conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça do Pará, que regulamentará a destinação de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo para auxílio ao Rio Grande do Sul. 

A determinação, que segue Recomendação n. 150/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça, também considera a situação de calamidade pública, em razão do alto volume de chuvas, que já resultaram em mortes e desaparecimentos.

 Os magistrados gestores das contas judiciais de depósitos de recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, de acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão condicional do processo deverão priorizar, em caráter excepcional e temporário, a destinação dos valores hoje existentes e daqueles a serem depositados ao Estado do Rio Grande do Sul.