Jacareacanga. A Prefeitura. As Fraudes. A Farra dos Cheques. A Promotora. Os 15 Inquéritos. Os 18 Investigados
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A promotora de justiça da comarca de Jacareacanga, Lílian Regina Furtado Braga, está fazendo jus ao salário que recebe do contribuinte e está “botando pra moer”: Na semana passada, o Diário Oficial publicou nada menos que, 15 inquéritos para investigar atos da prefeitura, na gestão de Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva .
Dentre outros, a promotora investiga a doação de R$ 50 mil para um time de futebol; dano ambiental, aluguel de aeronaves; exigência de teste de gravidez como condição para contratação; reforma de escola; processos licitatórios envolvendo vereador; fraude na merenda escolar; licenças ambientais; fraudes envolvendo cheques e desvios de recursos da saúde. Veja abaixo a lista com os nomes dos 25 investigados e as portarias publicadas na Imprensa Oficial do Estado
Investigados
Prefeitura Municipal de Jacareacanga;
Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva(prefeito);
Raimundo Batista Santiago
Irmãos Alves Luz Ltda-EPP;
L Gomes da Silva Comércio Eireli-EPP;
P. Viana Comércio-ME;
R.M. de Carvalho ME;
Simone de Araújo Eireli ME;
Suzy Stephan Amorim de Souza,
G da Silva Lima Eireli;
Antônio José da Silva Oliveira;
Milena Rayná Lima Gomes;
Josenilton Muniz da Silva;
D.M.C. MESSIAS EIRELI-EPP (Centro Farma)
Carlos Augusto Veiga ( ex-prefeito);
Pedro I Batista da Silva Eireli;
Alan Marcelo Simon;
Odair José Avelino Souza;
Marcelo Augusto Oliveira Goes;
Danilo Silva Costa;
Lamide de Araújo Viana;
João Luiz de Souza Villar;
Raiuimundo Acélio de Aguiar;
Francisco Ferreira Ezorte
Odervalda Aguiar Walfredo
O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SAJ n° º 06.2023.00000572-6, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/ Fax: (93) 3542-1311. PORTARIA nº 008/2024-MP/PJJ. Investigado: Prefeitura Municipal de Jacareacanga Assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AO ERÁRIO COMETIDO NO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA O TIME CAMPEÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE JACAREACANGA DE 2022. Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1063665 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da PORTARIA n° 006/2024/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SAJ n° 06.2023.00000568-1, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/ Fax: (93) 3542-1311. PORTARIA nº 006/2024-MP/PJJ. Investigado: Prefeitura Municipal de Jacareacanga Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL, BEM COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA ABERTURA DE VICINAL LIGANDO MUNICÍPIO PERTENCENTE AO ESTADO DO AMAZONAS À COMUNIDADE PEDRO COLARES, NO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA/PA. Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1063660 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da PORTARIA n° 009/2024/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SAJ n° 06.2023.00000570-4, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. PORTARIA nº 009/2024-MP/PJJ. Investigado: Prefeitura Municipal de Jacareacanga Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS DE AERONAVES NO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA/PA. Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1063670 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da PORTARIA n° 005/2024/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SAJ n° 06.2023.00000567-0, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. PORTARIA nº 005/2024-MP/PJJ. Investigado: Prefeitura Municipal de Jacareacanga Assunto: APURAR EVENTUAL CRIME COMETIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE GRAVIDEZ PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1063649 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da PORTARIA n° 007/2024/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SAJ n° 06.2023.00000574-8, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. PORTARIA nº 007/2024-MP/PJJ. Investigado: Prefeitura Municipal de Jacareacanga Assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCORRÊNCIA Nº 01/2022, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BRIGADEIRO HAROLDO VELOSO, NO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA. Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1063657 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da PORTARIA n° 004/2024/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SAJ n° 06.2023.00000571-5, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. PORTARIA nº 004/2024-MP/PJJ. Investigado: Prefeitura Municipal de Jacareacanga Assunto: APURAR EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AO ERÁRIO COMETIDO, EM TESE, PELO VEREADOR NEUMAR XAVIER DE OLIVEIRA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA/PA. Lílian Regina Furtado Braga
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da Portaria n° 021/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000088-044/2022, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 021/2023-MP/PJJ. Investigado: Suzy Stephan Amorim de Souza, Sebatião Aurivaldo Pereira da Silva, G da Silva Lima Eireli, Antônio José da Silva Oliveira, Danilo Silva Costa. Assunto: “APURAR IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE MERENDA EM ESCOLAS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA” Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1062039 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da Portaria n° 019/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000080-044/2022, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 019/2023-MP/PJJ. Investigado: Raimundo Batista Santiago. Assunto: Apurar supostas irregularidades na contratação das empresas Irmãos Alves Luz Ltda-EPP; L Gomes da Silva Comércio Eireli-EPP; P. Viana Comércio-ME; R.M. de Carvalho ME; Simone de Araújo Eireli ME pelo município de Jacareacanga, no ano de 2017. Lílian Regina Furtado Braga
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da Portaria n° 017/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 000813-044/2021, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 017/2023-MP/PJJ. Investigado: Alan Marcelo Simon (Secretário Municipal de Saúde de Jacarecanga), Prefeitura Municipal de Jacareacanga, Milena Rayná Lima Gomes, Suzy Stephan Amorim de Souza, Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva, Josenilton Muniz da Silva, Antônio José da Silva Oliveira, Odair José Avelino Souza e D.M.C. MESSIAS EIRELI-EPP (Centro Farma). Assunto: Apurar supostas irregularidades praticadas no processo de dispensa de licitação n. 005/2021 referente a utilização de valores do fundo municipal de saúde de Jacareacanga/PA, oriunda do Processo Administrativo n. 206/2021 que celebrou contrato administrativo n. 0501.023/2021 com a Empresa D.M.C. MESSIAS EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 17.992.985/0001-81 Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1062028 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da Portaria n° 018/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000017-044/2022, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 018/2023-MP/PJJ. Investigado: Em apuração. Assunto: Apurar supostas irregularidades na outorga de licenças de operação concedidas pela Prefeitura Municipal de Jacareacanga e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo de Jacareacanga/PA (SEMAT) ao exercício de atividade garimpeira, fomentando assim a prática da garimpagem ilegal na região. Lílian Regina Furtado Braga
Protocolo: 1062032 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da Portaria n° 025/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000827-044/2021, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 025/2023-MP/PJJ. Investigado: Raimundo Batista Santiago. Assunto: “APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA EM PROCESSO LICITATÓRIO, NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, QUAL SEJA, REGISTROS DE PREÇOS Nº 023, 024, 025, 026 E 027/2019, PRATICADO, EM TESE, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA” Lílian Regina Furtado Braga
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Extrato da Portaria n° 022/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000089-044/2022, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 022/2023-MP/PJJ. Investigado: Carlos Augusto Veiga. Assunto: “APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AO ERÁRIO COMETIDOS, EM TESE, POR CARLOS AUGUSTO VEIGA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM RAZÃO DE JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2008 DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA” Lílian Regina Furtado Braga Protocolo: 1062047 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da Portaria n° 020/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000084-044/2022, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 020/2023-MP/PJJ. Investigado: Em Apuração. Assunto: “APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO AO ERÁRIO PRATICADOS POR JOÃO LUIZ DE SOUZA VILLAR, RAIMUNDO ACÉLIO DEAGUIAR, FRANCISCO FERREIRASEZORTE E ORDEVALDAAGUIAR WALFREDO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES E LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS, CONFORME RELATÓRIO FINAL APROVADO NA CPI Nº 01/2019, INTITULADA ‘CPI DA FARRA DOS CHEQUES’, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA/PA” Lílian Regina Furtado Braga Protocolo: 1062037 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da Portaria n° 023/2023/MP/PJJ O Promotor de Justiça de Jacareacanga, com fundamento nos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na forma das Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 10/2011 do Ministério Público do Estado do Pará, combinados com o artigo 52, incisos I e VI, da Lei Complementar do Estado do Pará nº 57/2006, torna pública a instauração de Inquérito Civil SIMP n° 0000739-044/2021, que se encontra à disposição na Promotoria de Justiça de Jacareacanga, situada na Av. Estandislau Brilhante, s/n, Bairro Bela Vista, CEP nº 68.195-000 – Jacareacanga – Pará – Fone/Fax: (93) 3542-1311. Portaria nº 023/2023-MP/PJJ. Investigado: Sebastião Aurivaldo Pereira da Silva, Suzy Stephan Amorim de Souza, Danilo Silva Costa, Lamide de Araújo Viana. Assunto: “APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021 E NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NA COMUNIDADE BARRA DE SÃO MANOEL, SUPOSTAMENTE, SEM PROCESSO LICITATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA” Lílian Regina Furtado Braga
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