O segundo dia do XII Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Belém, apresentou discussões sobre temas relevantes para a prestação jurisdicional, além da outorga da medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).
A programação ocorreu nesta quinta-feira, 3, no Plenário Desembargador Oswaldo Pojucan Tavares, no prédio-sede, sob a condução da presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos e do presidente do Consepre, desembargador Carlos Alberto França. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques participou da programação.
Uma reunião dos(as) juízes(as) auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Frederico Montedonio Rego e Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya, com os(as) presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e seus juízes auxiliares deu início à agenda do dia.
O juiz Frederico Montedonio Rego fez uma exposição sobre a pauta ambiental, enumerando algumas recomendações emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam do tema. Uma delas, a Recomendação Conjunta nº 04/2024 se refere a ações destinadas a infrações ambientais. Já a Recomendação nº 155/2024 versa sobre a destinação de recursos públicos para combate às queimadas.
Outro ponto levantado pelo magistrado foi a criação da Meta 10, referente ao julgamento em 2024, de 35% dos processos relacionados às ações ambientais, 35% dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e 35% dos processos relacionados aos direitos das comunidades quilombolas, distribuídos até 31/12/2023. Segundo ele, esta é uma forma de o Judiciário em sua atividade-fim dar cumprimento à sua missão frente aos eventos climáticos.
O juiz lembrou ainda que é imprescindível a participação dos tribunais na integração do Portal de Serviços do Judiciário, que deverá ser lançado no próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 2 e 3 de dezembro. O portal recebe os últimos ajustes para que as ferramentas possam ser usadas pelo público, entre elas a consulta processual unificada.
A magistrada Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya apresentou uma visão geral do monitoramento e da fiscalização da política judicial de processos de execução fiscal, além dos impactos da Resolução 547/ 2024 CNJ, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Medalha – O Poder Judiciário do Pará outorgou a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TJPA, grau Grão Cruz a todos(as) presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, e grau Comendador ao conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello. As honrarias foram concedidas aos(às) agraciados(as) pela excepcional compostura profissional, técnica e ética no desempenho de suas funções. Confira os nomes dos(as) agraciados(as) no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12 de setembro de 2024.
O conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello apresentou alguns desafios e soluções na gestão do pagamento de precatórios pelos tribunais e sua nova regulamentação. Uma das soluções apontadas é o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (SisPreq), adotado como projeto-piloto pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). A ferramenta expedirá ofícios judiciais de precatórios, com elementos técnicos já existentes, para a execução dos entes públicos.
A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O uso de recursos de Inteligência Artificial pelo Judiciário também foi abordado pelo conselheiro Bandeira de Mello. Um grupo de trabalho formado por seis tribunais, incluindo o TJPA, deverá elaborar sugestões, a serem encaminhadas ao Consepre, para elaboração de uma minuta de resolução, que regulamentará medidas de controle para o uso corporativo da ferramenta.
Os tribunais terão 15 dias para encaminhamento de propostas.Consepre – Fundado no dia 5 de novembro de 2021, o Consepre tem como objetivo principal consolidar uma linha de entendimento nacional em termos de reestruturação da representatividade institucional dos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país. Entre os seus objetivos sociais, o Consepre visa a integração dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em todo o território nacional.
O encontro discutirá temas como Inovação no Poder Judiciário, Precedentes Qualificados, Judicialização da Saúde Pública, Mídias Sociais e Atuação do Judiciário, entre outros. Os(as) palestrantes são magistrados(as), ministros(as) e conselheiros(as) vinculados ao Judiciário paraense e a Tribunais Superiores, como o ministro Mauro Campbell, o conselheiro Bandeira de Melo, a conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira, o ministro do STJ Rogério Schietti, a conselheira do CNJ Daniela Pereira Madeira, o juiz do TJPA Charles Menezes Barros, entre outros. Reuniões entre grupos de presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e juízes(as) auxiliares, diretores(as)-gerais e assessores(as) dos tribunais debaterão temas relativos à atuação dos tribunais.
A programação termina com uma reunião preparatória para o XIII Consepre, no dia 5 de outubro.
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