No final de 2019, o governo Jair Bolsonaro publicou medida provisória extinguindo o DPVAT e o DPEM. À época, a justificativa apontada foi a de que seriam diminuídos casos envolvendo fraudes, além de acabar com os custos de supervisão e regulação.
O governo também alegou que o DPEM estava inoperante desde 2016 e que nenhuma seguradora ofertava o seguro. Para indenizações com acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes seria acionado o Fundo de Indenizações do Seguro (Fundpem). Segundo a CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), os valores foram ajustados e varia entre R$ 22 e R$ 177, dependendo do porte da embarcação.
A contratação será online no próprio site do DPEM (sigla pela qual o seguro é conhecido). Antes, a contratação seguia um processo físico e abria margem para fraudes, segundo a CNSeg.
A Autoridade Marítima, comandada pela Marinha, fará a fiscalização. Todas as embarcações terão de contratar o seguro. A Capitania dos Portos, Delegacias e Agências será o órgão que vai exigir os comprovantes de pagamento.
Os valores do seguro são divididos em seis classes tarifárias: Esporte a embarcações miúdas (classe 1): R$ 22,22; Moto náutica (classe 2): R$ 22,22; Comercial pesca (3): R$ 177,69; Comercial outros (4): R$ 177,69; Comercial carga ou passageiro – até 100; passageiros/tripulantes (5): 177,69; Comercial carga ou passageiro – acima de 100 passageiros/tripulantes (6): 177,69 + R$ 1,00 por passageiro/viagem excedente a 100. Estima-se que, no Brasil, existam mais de 1 milhão de embarcações registradas. São Paulo é o estado com mais embarcações, cerca de 261 mil. Em seguida estão o Rio de Janeiro (116 mil) e Paraná (105 mil). “Em situações muitas vezes trágicas, onde a vida e a saúde estão em risco, este produto atua como uma rede de proteção, assegurando que essas pessoas possam receber o apoio necessário”. “, diz Dyogo Oliveira, presidente da CNSeg.
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