Após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o assunto virou motivo de debates acalorados na Câmara dos Deputados. Só depois da proclamação do resultado é que a decisão passa a ter efeitos, o que deve acontecer em sessão posterior.
Para o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (RJ), a decisão do STF vai frontalmente contra a maioria da população brasileira. Segundo ele, a ação traz dois problemas graves: o fato em si e o que ele chamou de “invasão de competência legislativa” pelo STF. “A experiência em outros países foi trágica. Liberar drogas no Brasil é uma tragédia para jovens e para a sociedade brasileira. O Supremo Tribunal Federal deve exercer seu papel e é muito importante, mas jamais legislar em nome do Congresso Nacional”, disse.
O deputado Luiz Lima (PL-RJ) afirmou que o Supremo ocupa, com a decisão, um espaço da Câmara de alterar, revogar e criar leis. “Fica aqui a minha indignação hoje à votação no Supremo Tribunal Federal, em relação à descriminalização da maconha, o verdadeiro absurdo que é isso, sendo debatido, indo contra a nossa Constituição, porque só nós, deputados federais e senadores, podemos revogar, criar e alterar leis”, insistiu.
O deputado Osmar Terra (MDB-RS) também concordou que a liberação ou não do porte de maconha é medida legislativa. “Isso certamente vai ampliar muito o consumo de drogas. Os meninos vão levar droga para a escola e ninguém vai poder fazer nada, porque não é crime”, disse. Segundo ele, a ampliação do consumo vai crescer ainda mais caso o STF também defina a quantidade limite de maconha a ser considerada permitida para o porte, como 60 gramas.
“Essa quantidade de 60 gramas dá mais de 100 cigarros de maconha. Qual é o traficante que precisa andar com mais do que isso para vender? Ele vende 100 cigarros, 110 cigarros, 115 cigarros, volta, vai lá no esconderijo e pega mais.” Para Osmar Terra, a maconha não pode ser considerada uma droga mais leve por causar doenças incuráveis como esquizofrenia.
Outro crítico da descriminalização, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que a futura decisão do STF é “estúpida” e vai contra 28 anos de seu trabalho na área de segurança pública, combatendo o uso e o porte de drogas. “Não há outra palavra! A decisão, além de equivocada, é estúpida, escandalosa, e vai prejudicar milhares e milhares de famílias do nosso País.”
Segundo ele, que é coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a mudança vai viabilizar a venda de drogas nas escolas. “Seu filho ou o seu neto vai chegar a uma escola e o coleguinha, com um saco cheio de maconha, vai puxar 50, 60 baseados e vai negociar, vender. Eu pergunto: isso não é comércio? Isso não é tráfico? É claro que é”, disse Fraga.
Segundo o deputado Sanderson (PL-RS), há um caos em países onde o uso recreativo da maconha foi liberado. “Os pais diuturnamente preocupados, porque os filhos não querem estudar, não querem trabalhar, não querem ter uma vida positiva, porque estão entregues à desgraça e ao inferno da maconha”, afirmou. Ele questionou como a maconha será adquirida, já que não existe venda legal no Brasil.
“Decisão correta” – Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a decisão do STF, apesar de limitada, é correta. Segundo ele, a política de criminalização das drogas não levou, no nosso País, a nenhuma diminuição de violência. “A política relacionada à Lei de Drogas melhorou a sensação de segurança das pessoas? Não. O uso abusivo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde pública que tem de ter fortalecimento da rede de atenção psicossocial, não através de política criminalizante”, ressaltou. Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é hipocrisia seguir com uma lógica de guerra às drogas, que se transforma em guerra aos pobres e significa o hiperencarceramento da juventude pobre e negra.
“O STF fez o correto e muito bem em garantir a descriminalização do uso da maconha para posse pessoal, separando traficante de usuário, para acabar com muita hipocrisia que existe por aí.” Melchionna afirmou que, quando um jovem preto e pobre é pego com 3 gramas de maconha, é rapidamente taxado como traficante.
“Adoram fazer o debate raso que nem um pires. Sem evidência de como funciona a política de drogas de outros países. Em um senso comum, transformando tudo em pânico moral, aumenta o próprio consumo de drogas”, disse. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), dizer que mudar a política de drogas vai alimentar o tráfico é desconhecer o poder do tráfico hoje.
Segundo Kokay, caiu o consumo entre adolescentes nos países que descriminalizaram o uso de drogas, “na medida que estabelecem que o uso abusivo de álcool e drogas é política de saúde. Não pode ser considerado política de segurança e se isentar da política de saúde”, afirmou.
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