Abaetetuba. O TCM. O Fundeb. A Francineti. A Licitação e a Suspensão

 O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Antônio José Guimarães, que expediu medida cautelar suspendendo processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, do FUNDEB do Município de Abaetetuba, administrada pela prefeita Francineti Carvalho, com base em falha detectada no Mural de Licitações.A cautelar foi expedida porque o ordenador de despesas, Jefferson Felgueiras de Carvalho, não atendeu à notificação do Tribunal para prestar esclarecimentos.

A medida cautelar suspende o pregão eletrônico e qualquer contrato dele decorrente, no estágio em que se encontre. A Corte de Contas estabeleceu prazo de 48 horas para o gestor se manifestar, e multa em caso de descumprimento da decisão. A decisão foi tomada durante a 26ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (14), sob a condução do conselheiro vice-presidente, Lúcio Vale, no momento da relatoria do voto.