Um relatório da Controladoria Geral da União, CGU, afirma que os recursos transferidos ao estado do Pará, R$ 28,1 milhões, oriundos de acordo de leniência da Lava Jato, não foram exclusivamente utilizados no pagamento de despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia. O Antagônico publica, com exclusividade, o relatório da auditoria realizada pela CGU, na Secretaria de Estado de Saúde Pública, SESPA, referentes à execução dos recursos transferidos ao Estado do Pará para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus em atendimento à determinação do STF disposta na ADPF nº 568. A referida ADPF foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência de acordo firmado com a Petrobrás, que estabelecia de que forma seriam administrados os recursos devidos à União.
Tais recursos eram provenientes de obrigações assumidas pela estatal perante autoridades públicas norte-americanas, em decorrência da aplicação de penalidade pela prática de ilícitos relacionados à Operação Lava-Jato. No âmbito do referido processo, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores, determinando a imediata destinação de R$ 1.6 bilhão inicialmente previsto para a área da Educação, ao Ministério da Saúde, para o enfrentamento da pandemia.
Ao Estado do Pará foi destinado o valor total de R$ 28.1 milhões. Tendo em vista parte dos recursos foi executada diretamente pela Sespa, e parte foi transferida, pelo Fundo Estadual de Saúde, a municípios, hospitais e organizações sociais, a análise acerca da aplicação desses valores foi agrupada, com base nas características dos entes executores, em três grandes grupos: Sespa e municípios, Hospitais e Organizações Sociais.
Os R$ 28.1 milhões foram transferidos pelo Ministério da Saúde em duas parcelas, por intermédio das Portarias nº 774 e 2.624/GM/MS, de 09.04 e 28.09.2020, respectivamente. Vale ressaltar que a primeira, por meio da qual foi transferido o valor de R$ 23 milhões, vincula a aplicação do referido recurso a serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus, enquanto a Portaria 2.624/2020, que transferiu o valor de R$ 5.1 milhões, prescreve que o referido recurso deve ser empregado no custeio de ações de vigilância, alerta e resposta à então situação emergencial. Os recursos foram recebidos na conta corrente do Fundo Estadual de Saúde (BB; ag.1674-8; cc. 12695-0; FES CUSTEIO SUS) e contabilizados pela Sespa, nas fontes 0149008393 e 0149008751, onde também foram registrados outros valores.
Merece registro que a Sespa não disponibilizou qualquer outro documento que vincule os documentos comprobatórios de despesas aos recursos objeto desta análise, e nas notas fiscais, recibos e etc, também não constam tais informações. Diz um trecho do relatório frisando que verificou-se a ausência de rastreabilidade dos valores, que inviabilizou a análise acerca da adequabilidade entre sua destinação e os pré-requisitos estabelecidos nos normativos por meio dos quais foram recebidos pelo Estado. “Não foi possível avaliar se os recursos referentes à ADPF nº 568, R$ 23 milhões, foram de fato aplicados no custeio de ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus.”
Constatou-se ainda que, de forma injustificada, parte dos recursos transferidos deixaram de ser aplicados. As análises demonstraram a ausência de comprovação da utilização de R$ 5 milhões, do montante total repassado, os quais não foram aplicados nas ações de enfrentamento à pandemia.
“Cabe ressaltar também a ausência de rastreabilidade em 81,87% dos R$ 28.141.654,43 recebidos, não sendo possível avaliar, deste modo, se R$ 23.041.654,43, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde às Organizações Sociais, foram exclusivamente utilizados no pagamento de despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia ou deixaram de ser aplicados de forma injustificada.”
Em ofício enviado a CGU, a Sespa enviou uma tabela com os seguintes repasses:
Hospital Geral de Cametá – R$ 300 mil.
Fundação Hospital Clinicas Gaspar Viana – R$ 300 mil
Fundação Santa Casa de Misericórdia – R$ 300 mil
Municípios – R$ 3.600.000,00 ( três milhões e seiscentos)
Hospital Santo Antônio Maria Zacarias – R$ 300 mil
Sespa – R$ 1.3 milhão
Hospital Regional de Conceição do Araguaia – R$ 85 mil
Hospital Geral de Cametá – R$ 133.8 mil
Associação da Irmandade da Sta. Casa de Misericórdia de Pacaembu – R$ 14.7 milhões
Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI – R$ 4.2 Milhões
Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI 4.6 Milhões
Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI 2020 R$ 1 Milhão
Instituto Panamericano de Gestão – R$ 2.1 Milhão
Instituto Panamericano de Gestão – IPG R$ 4.2 Milhões
Instituto Panamericano de Gestão – R$ 8.5 Milhões
Sespa – R$ 46 mil reais
O relatório da CGU apontou reduzida comprovação da utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao Hospital Regional de Conceição do Araguaia, e pela ausência de demonstração do uso de recursos transferidos ao Hospital de Clínicas Gaspar Viana. Vale ressaltar que, instada a se manifestar, a Sespa não apresentou justificativas aos fatos aqui descritos, tampouco comprovou que os valores não utilizados foram aplicados em investimentos financeiros
Desvio de Finalidade – O Fundo Estadual de Saúde transferiu para doze municípios do Estado do Pará o valor total de R$ 3.600 ( três milhões e seiscentos mil) para o custeio das ações de combate à pandemia. Do mesmo modo, diz que destinou para execução direta pela Sespa o valor de R$ 1.4 milhão com o mesmo objetivo.
“Constatou-se, entretanto, em análise à documentação disponibilizada, que no tocante à execução de forma direta, a Sespa utilizou apenas R$ 15 mil reais, aproximadamente 1,05% do valor disponível, sendo que 22% deste montante, R$ 3.323 reais foram utilizados no pagamento de despesas referentes ao combate à febre amarela, doença de Haff e doença de Chagas, não relacionadas ao enfrentamento da pandemia. Verificou-se ainda que a Sespa não apresentou documentos que comprovassem a utilização dos recursos em ações de combate à pandemia, por nenhum dos doze municípios beneficiados pelos valores repassados pelo Fundo Estadual de Saúde. Vale ressaltar que instada a se manifestar a Sespa não apresentou justificativas à reduzida aplicação dos recursos, tampouco comprovou a aplicação em investimentos financeiros dos valores não utilizados.” Veja abaixo a tabela de valores repassados aos municípios:
Barcarena R$ 300 mil ( gestão Renato Ogawa)
Castanhal R$ 300 mil ( gestão Paulo Titan)
Itaituba R$ 300 mil ( gestão Valmir Climaco)
Juruti R$ 300 mil ( gestão Lucídia Batista)
Marituba R$ 300 mil ( gestão Patrícia Mendes)
Medicilândia R$ 300 mil ( gestão Júlio César do Egito)
Salinópolis R$ 300 mil ( gestão de Carlos Alberto de Sena Filho)
Santana do Araguaia R$ 300 mil ( gestão de Gilgleider Altino Ribeiro)
São Geraldo do Araguaia R$ 300 mil (gestão de Jefferson Douglas de Jesus Oliveira)
Soure R$ 300 mil ( gestão de Carlos Augusto de Lima Gouveia)
Tomé Açu R$ 300 mil ( Gestão de Aurenice Ribeiro)
Breves R$ 300 mil ( Gestão de José Antônio Azevedo Leão)
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