O TCM do Pará. O Quadro de Pessoal. O Decreto e o Percentual

 Em Decreto publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 26, o governador do Pará, Helder Barbalho, estipulou a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2022 a março/2023, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento). As despesas decorrentes da implantação do percentual, correrão, é claro, por conta  das dotações orçamentárias do TCM do Pará.