O Ministro da Pesca, André Carlos de Paula Filho nomeou Rubnilson Farias Lobato como novo Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do Pará. Mas porque será que a nomeação passou despercebida por boa parte da imprensa paraense. O Antagônico explica: Rubnilson possui uma lista quilométrica de processos na justiça.
Um deles é da lavra do promotor de justiça, David Terceiro Nunes Filho. Em novembro de 2019, o representante do parquet pediu e obteve, na justiça, a indisponibilidade dos bens de Rubnilson Farias Lobato, à época prefeito municipal de Bagre. A decisão foi decorrente de Ação Civil Pública por ato improbidade, movida pelo MP, devido ao recorrente descumprimento pelo Município da Lei de Acesso à Informação (LAI), que prevê a disponibilização à sociedade de informações sobre os gastos públicos, processos licitatórios e contratos.
Foi constatado pela Promotoria que o Município não cumpria a obrigatoriedade de apresentar no sítio eletrônico próprio todas as informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, o que contrariava o princípio da publicidade e quaisquer tentativas de exercício de controle de legitimidade de eventuais atos ou decisões do poder público municipal.
A indisponibilidade dos bens se deu para garantir a integralização da aplicação de eventual multa civil, que pode alcançar o numeral de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, ou seja, R$100 mil. À época, a Justiça deferiu ainda o pedido da Promotoria de Bagre para suspensão de todos os procedimentos licitatórios ou contratos que não estivessem integralmente registrados no Portal da Transparência Municipal e Mural de Licitações do TCM-PA.
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