O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) recebeu o prêmio referente à decisão proferida pelo juiz Flávio Oliveira Lauande, no processo n.º 0014681-88.2019.8.14.0051, inscrita e premiada no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria Direitos das Pessoas privadas de liberdade, no ano passado. A certificação foi expedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ao lado do conselheiro do CNJ, Mauro Pereira Martins.
O anúncio foi feito pelo ministro Luiz Fux durante a 355ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada em 30 de agosto de 2022. O concurso premiou magistrados(as) que proferiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
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